Questão FC687089
Acerca do Regime de Previdência Complementar, assinale a opção correta.
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Acerca do Regime de Previdência Complementar, assinale a opção correta.
- O Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
- Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.
- O Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
- Os participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.
- A medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Entes federativos (União, estados, DF e municípios) têm o dever constitucional de instituir por lei, de iniciativa do respectivo Poder Executivo, um regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Na prática, o regime próprio de previdência social (RPPS) continuará calculando aposentadorias e pensões, mas seus valores ficam limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O regime complementar serve para custear a parcela que exceder esse teto: ou seja, garante o pagamento do valor que ultrapassa o limite do RGPS, mediante regras e contribuições previstas na lei instituinte.
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