Questão FC687364
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
QUADRIX · 2025
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.
- A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.
- É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.
- O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.
- Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
- A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 2º, §1º do Decreto nº 9.830/2019 admite que a motivação de um ato administrativo consista em declaração de concordância com fundamentos contidos em notas técnicas, pareceres ou informações anteriores.
Nesse caso, tais documentos passam a ser parte integrante do ato, o que permite ao agente evitar reprodução literal de todo o conteúdo quando os fundamentos já estão consignados em peça prévia.
É imprescindível, porém, que a decisão identifique claramente os documentos referidos (data, autor, número) e que estes efetivamente contenham os elementos de fato e de direito necessários à fundamentação.
Assim se concilia economia procedimental com a exigência de motivação adequada e de transparência administrativa.
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