Questão FC687365
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.
- Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
- Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na aplicação da lei, o dispositivo impõe ao juiz que busque os fins sociais a que a norma se dirige e as exigências do bem comum. Isso significa que a interpretação deve ser orientada pela finalidade legislativa, não apenas pela letra do texto.
Trata-se de regra de interpretação teleológica: o magistrado deve considerar contexto, objetivos sociais e consequências da decisão para alcançar resultado conforme o interesse público.
Esse papel do juiz é um poder-dever, não uma licença para legislar. A atuação deve respeitar a hierarquia normativa e os limites constitucionais, adotando razões jurídicas e motivação explícita.
Na prática, favorece soluções que promovam justiça social e saúde do ordenamento, por exemplo ao interpretar normas de proteção ao consumidor ou do trabalho segundo sua finalidade social.
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