Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 8.245/1991, no art. 6º, permite ao locatário denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 30 dias. O ato é unilateral e torna efetiva a rescisão após o decurso desse prazo.

Não se exigem formalidades rígidas para o aviso, bastando que a intenção chegue ao locador ou a seu representante. O Superior Tribunal de Justiça reconhece formas eletrônicas, como e‑mail, desde que comprovada a comunicação.

Enquanto vigorar o prazo, permanecem as obrigações contratuais, inclusive aluguel e encargos. Se o locatário não avisar, o locador pode exigir quantia equivalente a um mês de aluguel e encargos.

Dica prática: registre a comunicação por escrito e guarde prova de recebimento para evitar litígios.