O direito de requerer mandado de segurança extinguir‑se‑á, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, no prazo de

Gabarito

D

Comentário do professor

120 dias. Esse é o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para extinguir o direito de impetrar mandado de segurança.

Trata‑se de um prazo decadencial, contado da data em que o interessado tomou conhecimento do ato impugnado (contados da ciência). Ou seja, a contagem inicia quando o ato chega ao conhecimento do interessado, não da publicação formal em órgão oficial.

O prazo é peremptório, não admite interrupção ou suspensão: decorrido o período, perde‑se o direito de buscar essa via específica de proteção jurisdicional.

Na prática, diante de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade, a atitude é agir com rapidez para evitar a perda do direito em razão dos 120 dias.