De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa assinala que, se a lei não foi criada para vigorar por prazo determinado, seu vigor é contínuo: ela permanece válida no ordenamento jurídico até que outra norma a modifique ou a revogue.

Modificação corresponde à alteração parcial do conteúdo normativo, preservando-se trechos não atingidos. Revogação importa na perda total da norma. A revogação pode ocorrer de forma expressa, quando a nova lei declara a revogação, ou de forma tácita, quando a legislação posterior é incompatível com a anterior.

Portanto, na ausência de prazo, a lei mantém-se em vigor até que o Poder Legislativo promova sua alteração ou a suprima, assegurando estabilidade normativa até essa intervenção.