Conforme o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei

Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto‑Lei nº 4.657/1942 determina que o status pessoal — início e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família — é regido pela lei do país em que a pessoa estiver domiciliada.

Isso significa que o conjunto de regras aplicáveis a esses aspectos pessoais segue a legislação do lugar onde a pessoa tem seu domicílio, ou seja, sua residência habitual associada à intenção de permanecer naquele país.

Na prática, a determinação pelo domicílio garante previsibilidade e coesão jurídica: por exemplo, regime de capacidade civil, normas sobre nome e efeitos familiares serão resolvidos conforme a lei do país que acolhe a pessoa como domiciliada.

Portanto, para questões de estado e capacidade, o critério relevante é o domicílio, não apenas a nacionalidade.