Questão FC687373
À luz do Decreto‑Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à
Sem classificação
QUADRIX · 2025
À luz do Decreto‑Lei nº 4.657/1942, a sucessão por morte ou por ausência obedece à
- lei do país em que falecer o defunto ou for por último localizado desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam móveis.
- lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, desde que os bens sejam móveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra da lex domicilii prevista na LINDB (Decreto‑Lei nº 4.657/1942): a sucessão por morte ou por ausência é regulada pela lei do país em que o defunto ou o desaparecido estiver domiciliado.
Isso significa que a ordem das chamadas, a capacidade para suceder, a existência e extensão das quotas hereditárias e demais regras sucessórias obedecem à lei do domicílio da pessoa cuja sucessão se apura, independentemente da natureza ou da situação dos bens (móveis, imóveis, nacionais ou estrangeiros).
Em termos práticos, evita-se conflito de normas atribuindo ao domicílio do autor da sucessão a competência material para definir o conteúdo do direito sucessório, garantindo previsibilidade na solução de litígios internacionais.
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