Questão FC687374
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.
- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.
- Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação.
- As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vigor indica a duração da lei no tempo. Quando a norma não tem vigência temporária expressa, seu efeito é indeterminado, isto é, permanece válida até que uma norma posterior intervenha.
Modificar significa alterar parcialmente o texto legal, mantendo em vigor as demais disposições que não foram atingidas.
Revogar implica extinguir por completo a eficácia da lei.
Essa intervenção de lei posterior pode ser expressa, quando declara explicitamente a revogação ou modificação, ou tácita, quando a nova lei é incompatível com a anterior, tornando-a inaplicável.
Portanto, se a lei não tiver prazo, seu prazo é indeterminado e só cessa mediante modificação ou revogação por outra lei.
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