Questão FC687375
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Consideram‑se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós‑fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.
- Reputa‑se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- Chama‑se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.
- A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou integralmente segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado. Isso significa que, uma vez consumado o ato, seus efeitos e validade ficam regidos pela norma aplicável quando ocorreu, independentemente de lei superveniente.
Essa regra visa à segurança jurídica e à proteção das situações jurídicas consolidadas. Assim, modificações legislativas posteriores não podem retroagir para desfazer direitos já constituídos pelo ato perfeito, salvo previsão legal expressa que respeite limites constitucionais.
Exemplo prático: contrato celebrado e extinto antes de nova lei tributária não pode ser requalificado pela norma posterior para prejudicar as relações já extinguidas.
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