Questão FC687376
Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho s
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QUADRIX · 2025
Um determinado cidadão, no gozo de todos os seus direitos civis, adquiriu um smartphone em uma loja física de uma grande operadora de telefonia. Após três dias de uso, o aparelho superaqueceu e incendiou, causando queimaduras, inclusive com necessidade de internação médica, e a perda do aparelho. O cidadão buscou o Poder Judiciário, promovendo uma ação perante o juizado especial cível. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas de regência quanto a esse tema, assinale a opção correta.
- No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.
- No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.
- Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.
- Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.
- O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, garante o acesso gratuito em primeiro grau de jurisdição: não se exige o pagamento de custas, taxas ou outras despesas para ajuizar a ação no juizado.
Esse entendimento busca assegurar a ampla acessibilidade à solução de demandas de menor complexidade e menor valor, como ações consumeristas decorrentes de produtos com defeito que causem dano ao consumidor.
É importante observar que essa isenção vale para o primeiro grau. Em grau recursal ou por determinação legal posterior, podem surgir custas, bem como despesas específicas (por exemplo, perícia), conforme previsão normativa.
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