Questão FC687605
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.
- Os maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.
- A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.
- A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.
- Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime ambiental a conduta de destruir ou danificar floresta de preservação permanente sem autorização dos órgãos competentes.
Conforme o Art. 38, a norma abrange a destruição mesmo que a floresta esteja em formação e também o uso em desacordo com as normas de proteção, caracterizando o fato típico.
A pena prevista é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, o que demonstra a gravidade da tutela jurídica conferida ao meio ambiente.
Portanto, suprimir ou degradar APP sem autorização configura ilícito penal ambiental sujeito às sanções do dispositivo citado.
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