Questão FC688841
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. O prof
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
- 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;
- 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;
- metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;
- metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
- 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica os legitimados a propor emenda à Constituição estadual: \(1/3\) dos membros da Assembleia Legislativa, o Governador e a iniciativa popular de \(3\%\) do eleitorado estadual, com exigência de distribuição em pelo menos \(3/5\) dos Municípios.
Significa que um grupo de parlamentares equivalente a um terço da Casa pode apresentar proposta; o chefe do Executivo estadual também tem legitimidade originária; e os cidadãos podem impulsionar emenda mediante recolhimento de assinaturas correspondentes a 3% do eleitorado do Estado.
A exigência de distribuição em pelo menos \(3/5\) dos Municípios visa assegurar representatividade territorial, evitando que a iniciativa popular seja concentrada em poucas localidades.
Essas são regras de natureza formal que delimitam quem pode iniciar o procedimento de reforma da Constituição estadual.
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