Questão FC688842
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração;
(2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e
(3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
- somente (2) e (3) são constitucionais;
- somente (1) e (2) são constitucionais;
- somente (2) é constitucional;
- somente (3) é constitucional;
- (1), (2) e (3) são inconstitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Reduzir as atribuições do cargo XX é constitucional porque a emenda proposta mantém relação direta com o objeto do projeto original e não cria nova obrigação financeira.
Admite‑se emenda a projeto de iniciativa privativa quando há pertinência temática com a matéria submetida e quando a alteração não acarreta aumento de despesa.
A redução de atribuições é medida que se insere no mesmo tema e, em regra, não eleva custos, logo atende aos dois requisitos e não configura usurpação da competência privativa do órgão proponente.
Portanto, a emenda que restringe as funções do cargo é compatível com a sistemática constitucional estadual e é válida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em