Questão FC688843
O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de co
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a legitimidade de Alfa para deflagrá-lo, quando a ação tenha por objeto lei estadual.
A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:
- arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa;
- arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- ação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- ação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- ação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Tribunal de Justiça do RN tem competência originária para processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, desde que proposta nos termos da lei estadual aplicável.
Trata‑se de controle concentrado de constitucionalidade voltado a proteger preceitos fundamentais da ordem estadual, com rito e efeitos definidos em lei. Essa competência é exercida diretamente pelo TJRN.
Quanto à legitimidade ativa, o comentário é preciso ao afirmar que o partido político só pode ajuizar essa ação se for partido com representação na Assembleia Legislativa. Ou seja, a presença de deputados estaduais eleitos pelo partido é requisito para propositura.
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