Questão FC688845
Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivo
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FGV · 2023
Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício da atividade parlamentar.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:
- tem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;
- deve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;
- deve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;
- tem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;
- pode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição do Estado do RN, no artigo que trata da atividade parlamentar, permite que o deputado requeira à Mesa a atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa para a consultoria e representação judicial quando a demanda se referir ao exercício da atividade parlamentar ou delas decorrer.
Ou seja, o parlamentar pode solicitar formalmente que a defesa processual e o parecer jurídico sejam prestados pela Procuradoria da Casa, garantindo defesa técnica alinhada à função legislativa.
Essa previsão busca resguardar a autonomia e a especificidade da defesa do mandato, sem afastar as competências da Procuradoria-Geral do Estado, expressão resumida em sem prejuízo das atribuições desta.
Vale observar que procedimentos e limites ficam sujeitos a regulamentação por resolução da própria Assembleia.
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