Questão FC688847
Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislat
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe, precipuamente, a função de produzir as leis. Nesse contexto, referente à organização administrativa, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte detém natureza jurídica de
- autarquia.
- fundação pública.
- órgão público.
- empresa estatal.
- entidade do terceiro setor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte possui natureza jurídica de órgão público. Integra a estrutura do Estado como manifestação do Poder Legislativo, desempenhando funções legislativas e de fiscalização em nome do ente estatal.
Na condição de órgão, não ostenta personalidade jurídica própria; suas decisões e atos são práticas do próprio Estado e regidas pelo regime jurídico público. Seus agentes ocupam cargos públicos e respondem administrativamente e judicialmente pelos atos praticados.
Assim, a Assembleia se qualifica como unidade administrativa estatal destinada ao exercício das competências legislativas estaduais, sujeita aos princípios e controles previstos na Constituição.
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