Questão FC688848
Conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema tributário estadual.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema tributário estadual.
- Compete ao Estado instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- É vedado ao Estado e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
- Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque apresenta uma vedação que não existe na ordem constitucional.
A Constituição Federal permite que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos.
Na prática, isso significa que tanto a contribuição descontada do servidor quanto a parcela patronal prevista em lei são instrumentos legítimos para financiar o RPPS e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Portanto, afirmar que é vedado instituir tal contribuição é incorreto, pois contraria a previsão constitucional e a lógica do financiamento dos regimes próprios.
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