Questão FC688849
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte acerca da previdência dos servidores públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte acerca da previdência dos servidores públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
( ) Via de regra, é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, exceto as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.
( ) A pensão por morte concedida a dependente de servidor público estadual ativo, inclusive de militares estaduais, será calculada seguindo os critérios de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
( ) Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.
( ) O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- V – F – F – F – V.
- V – F – V – F – F.
- F – V – F – F – V.
- V – V – F – F – F.
- F – F – F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Verdadeiro. A Constituição estadual prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor abrangido pelo regime próprio, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do RPPS.
Falso. A percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS não é regra; é vedada salvo nas hipóteses de acumulação permitida por lei entre cargos acumuláveis, razão pela qual a assertiva está equivocada.
Falso. A pensão por morte possui regras e critérios próprios de cálculo e dependência, não se confunde automaticamente com os critérios da aposentadoria por incapacidade permanente.
Falso. A aplicação do RGPS a ocupantes de cargos em comissão, temporários ou empregos públicos obedece a previsão constitucional específica e a hipóteses legais; a redação genérica da assertiva não reflete essas limitações.
Verdadeiro. O servidor que já reúne requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em exercício tem direito ao abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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