Questão FC688850
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que posteriormente foi enviado à sanção do Governador do Estado. Levando em conta essas informações e o que prevê a
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que posteriormente foi enviado à sanção do Governador do Estado. Levando em conta essas informações e o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.
- Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente.
- O Governador terá o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, para apreciação do projeto.
- Em caso de veto do Governador do Estado, este deverá comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
- Decorrido o prazo para apreciação do projeto, o silêncio do Governador do Estado importa em sanção.
- O veto é apreciado em sessão, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, em caso de veto do Governador, a comunicação dos motivos ao Presidente da Assembleia Legislativa deve ocorrer em setenta e duas horas. Essa afirmação está incorreta.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte prevê que o Governador pode vetar o projeto, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento. Além disso, exige-se que os motivos do veto sejam comunicados ao Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de quarenta e oito horas.
Portanto, o erro da alternativa está no prazo indicado para a comunicação: o correto é 48 horas, não 72 horas, tornando a assertiva incorreta frente ao texto constitucional estadual.
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