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Questão FC688851

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir acerca da tributação e do orçamento e as

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)

Instituto AOCP · 2022

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir acerca da tributação e do orçamento e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

(   ) Adota-se o que dispuser lei complementar federal sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

(   ) Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

(   ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, por ato gratuito ou oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

 

(   ) É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

(   ) O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos.

  1. F – V – V – V – F.
  2. V – F – F – F – V.
  3. F – V – V – F – F.
  4. V – F – F – V – F.
  5. V – V – F – V – F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sequência correta: V – V – F – V – F.

1) Verdadeiro. A resolução de conflitos de competência tributária obedece a lei complementar federal, aplicando-se entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2) Verdadeiro. Os Municípios podem instituir contribuição para custeio da iluminação pública, modalidade tributária prevista na ordem constitucional.

3) Falso. O Município tributa o ITBI sobre transmissão inter vivos onerosa. Transmissões gratuitas ou causa mortis são matérias do ITCMD, de competência estadual.

4) Verdadeiro. É vedado a Estados e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino.

5) Falso. Partidos políticos gozam de imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades, não sendo sujeitados a esses impostos.

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