Questão FC688852
Carlos solicitou, junto a um órgão público estadual, informações de seu interesse particular. Mesmo após vinte dias da data em que protocolou o requerimento, ainda não recebeu as i
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Carlos solicitou, junto a um órgão público estadual, informações de seu interesse particular. Mesmo após vinte dias da data em que protocolou o requerimento, ainda não recebeu as informações. Considerando essa situação hipotética e o fato de que as informações não são protegidas por sigilo e não configuram hipótese de “habeas-data”, assinale a alternativa correta tendo como base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
- O prazo para Carlos receber tais informações é de quinze dias úteis, sendo que, após esse prazo, ele poderá exigi-las judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de quarenta e oito horas, decidir, em cinco dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas.
- O prazo para receber tais informações é de cinco dias úteis, sendo que, após esse prazo, Carlos poderá exigi-las por meio de processo administrativo junto ao órgão competente por guardar as informações e que deverá decidir, dentro do prazo de dez dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas.
- O prazo para receber tais informações é de 20 dias, sendo que, após esse prazo, Carlos poderá exigi-las judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de quarenta e oito horas, decidir, em trinta dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas.
- O prazo para receber tais informações é de dez dias, sendo que, após esse prazo, Carlos poderá exigi-las judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro horas, decidir, em cinco dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas.
- O prazo para receber tais informações é de cinco dias, sendo que, após esse prazo, Carlos poderá exigi-las por meio de processo administrativo junto ao órgão competente por guardar as informações e que deverá decidir, dentro do prazo de vinte dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura acesso a informações de interesse particular não sigilosas, com prazo de resposta de 10 dias. Se o órgão permanecer omisso após esse prazo, cabe ao interessado promover ação judicial para obtenção dos dados.
Na tramitação dessa ação, o juiz deve ouvir quem deva prestar as informações no prazo de 24 horas e proferir decisão no prazo de 5 dias. Caberá ao magistrado intimar o responsável pela recusa ou omissão para cumprir a determinação de fornecimento.
Por se tratar de informações não cobertas por sigilo e não enquadradas em habeas-data, aplica‑se esse procedimento célere previsto na Constituição estadual para garantir o acesso.
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