Questão FC688853
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídic
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo, na defesa de sua , bem como na supervisão dos serviços de assessoramento jurídico serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da .
- legitimidade / Ordem dos Advogados do Brasil
- independência / Procuradoria-Geral do Estado
- honorabilidade / Procuradoria-Geral de Justiça
- missão constitucional / Procuradoria-Geral do Estado
- legitimidade / Procuradoria-Geral de Justiça
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Gabarito
B
Comentário do professor
A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo destinam-se à defesa da sua independência, isto é, à proteção da autonomia institucional, das prerrogativas regimentais e das funções institucionais do Parlamento diante de terceiros e do Executivo.
A execução dessas atividades é atribuída à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão especializado para patrocínio e assessoramento jurídico interno. Contudo, tal atuação ocorre sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, que mantém competências estatais e pode intervir quando o interesse público estadual ou matéria de competência do Estado justificar sua participação.
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