Questão FC688854
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em p
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao , pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
- orçamento público / Diretor
- interesse público / Procurador-Geral
- Estado de Direito / Presidente
- interesse público / Presidente
- orçamento público / Procurador-Geral
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição estadual, o Governador pode vetar projeto que considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. Isso permite ao Executivo zelar pela legalidade e pela preservação do bem comum quando uma proposição legislativa conflita com políticas públicas, finanças ou princípios constitucionais.
Ao comunicar o veto, o Chefe do Executivo deve expor os motivos para possibilitar exame pela Assembleia. Essa justificativa é requisito de transparência e de controle legislativo, permitindo que os deputados verifiquem se a alegação procede.
O comunicado do veto deve ser dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, que é o responsável por recebê‑lo e instaurar a tramitação para apreciação do veto pelo plenário.
Os prazos são essenciais: o veto cabe no prazo de 15 dias úteis do recebimento e a comunicação ao Presidente deve ocorrer em 48 horas, garantindo celeridade e segurança jurídica.
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