Questão FC688855
Gumercindo é deputado estadual no Rio Grande Norte, tendo como base eleitoral o Município de Mossoró. Após trocar farpas com um deputado da oposição, Gumercindo pergunta à sua chef
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Gumercindo é deputado estadual no Rio Grande Norte, tendo como base eleitoral o Município de Mossoró. Após trocar farpas com um deputado da oposição, Gumercindo pergunta à sua chefe de gabinete, Mariana, bacharel em direito, sobre as hipóteses de ser penalizado pelo Conselho de Ética do parlamento, diante de suas palavras de baixo calão. Sobre essa temática, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa que apresenta os direitos inerentes ao cargo de deputado estadual.
- Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime permanente. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria qualificada de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão.
- As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- Os Deputados, desde a posse oficial, são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, prescinde de prévia licença da Assembleia Legislativa.
- Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, somente no recinto da Assembleia Legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade parlamentar protege as opiniões, palavras e votos dos deputados, garantindo a independência do mandato mesmo em situações excepcionais.
No caso do estado de sítio, essas imunidades continuam vigentes, para evitar que medidas de exceção eliminem a função representativa.
Porém, há limite: se o deputado praticar atos fora do recinto da Assembleia que sejam incompatíveis com a execução da medida, a proteção pode ser suspensa.
A suspensão não é automática; exige decisão colegiada da própria Assembleia Legislativa, por maioria qualificada de dois terços dos membros.
Assim, a Constituição do Estado do RN preserva a imunidade como regra, mas admite a sua restrição temporária mediante procedimento interno e quórum especial, quando necessário para a eficácia do estado de sítio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em