Questão FC688856
Vitória é assessora parlamentar lotada em gabinete na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se deparou com indagações da sua superiora e deputada estadual, Anaflor, sobre
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Vitória é assessora parlamentar lotada em gabinete na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se deparou com indagações da sua superiora e deputada estadual, Anaflor, sobre as competências do parlamento estadual, visando à Constituição do Estado para dirimir as dúvidas da sua chefe. Sobre as competências da Assembleia Legislativa estipuladas no direito constitucional potiguar, assinale a alternativa correta.
- Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais de fixação de limites.
- Compete privativamente à Assembleia Legislativa eleger cinco (5) membros do Tribunal de Contas do Estado e autorizar as indicações dos demais.
- Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
- Compete privativamente à Assembleia
Legislativa autorizar o Governador e o Vice- Governador a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a dez (10) dias.
- Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição do Estado e a organização político-administrativa, a alteração de limites municipais toca na estrutura territorial e nas competências locais, matéria que exige controle e deliberação do Poder Legislativo estadual.
Assim, compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais destinados à fixação de limites entre municípios, garantindo transparência, observância de critérios legais e participação política na modificação do mapa municipal.
Esse procedimento impede que tais acordos produzam efeitos apenas por ato administrativo do Executivo, exigindo a sanção legislativa para validade e eficácia frente aos entes envolvidos.
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