Questão FC688857
Flávia foi eleita deputada estadual suplente e assumiu repentinamente o mandato após o titular da vaga falecer em decorrência de Covid-19. Debutando no ofício, Flávia se interessou
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Flávia foi eleita deputada estadual suplente e assumiu repentinamente o mandato após o titular da vaga falecer em decorrência de Covid-19. Debutando no ofício, Flávia se interessou em participar de comissões temáticas do parlamento potiguar, para ter poder de intervenção em projetos de lei antes que eles sejam deliberados pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Em relação a esse assunto, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
- Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, impreterivelmente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa, como bloco governista e oposicionista.
- Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, sem ressalvas, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.
- As Comissões permanentes têm poder de intimação e condução compulsória de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de crime de desobediência.
- As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento, e são criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um quarto (1/4) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- Havendo recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa, será levada a Plenário para deliberação direta a votação que competiria exclusivamente à Comissão, nos casos que dispensam originalmente a competência do Plenário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata do instituto do recurso contra decisões tomadas por comissões que, na regra ordinária, dispensam a apreciação do Plenário. Quando houver pedido assinado por \(1/10\) dos membros da Casa, a matéria deixa de ser decidida apenas pela Comissão e passa a ser levada ao Plenário para deliberação direta.
Na prática, isso significa que um grupo minoritário de deputados pode assegurar que assuntos de competência exclusiva das comissões sejam submetidos à votação plenária, promovendo maior controle político e transparência. O recurso funciona como mecanismo interno de fiscalização parlamentar e altera o foro decisório: substitui a decisão restrita da comissão pela votação coletiva em sessão plenária.
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