Questão FC688858
Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
- A lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
- A lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.
- Quem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.
- O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o texto do Art. 9º da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte: o Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Na prática, isso impõe ao Estado o dever de proteger, promover e, quando for da sua atribuição, suplementar direitos trabalhistas e medidas de políticas públicas para melhorar as condições sociais dos trabalhadores. A expressão nos limites de sua competência significa que essas ações devem respeitar as competências constitucionais e não contrariar normas da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa está alinhada ao texto constitucional estadual e ao papel complementar do Estado na efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em