Questão FC688859
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público depende de lei complementar específica.
- A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- A proibição de acumular cargos oficiais remunerados não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 26, §13, da Constituição do Estado do RN prevê que a aposentadoria obtida com a utilização de tempo de contribuição proveniente de cargo, emprego ou função pública, inclusive computado no Regime Geral de Previdência Social, provoca o rompimento do vínculo que gerou esse tempo.
Isso significa que, quando o servidor utiliza para aposentadoria o período trabalhado em um vínculo público, esse vínculo se extingue automaticamente com a concessão da aposentadoria.
O objetivo é evitar a manutenção simultânea da relação funcional que originou o tempo contributivo e o recebimento do benefício correspondente, preservando princípios como a moralidade e a eficiência na administração pública.
Em resumo: aposentou-se com tempo público ou aproveitado pelo RGPS; o vínculo que gerou esse tempo é rompido.
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