Questão FC688860
De acordo com as normas sobre servidores públicos civis e militares do direito constitucional potiguar, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com as normas sobre servidores públicos civis e militares do direito constitucional potiguar, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores se o pagamento se der além desse prazo.
- O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais, e ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Erro: a expressão "com direito a indenização" é equivocada.
O texto constitucional aplicável (Art. 41, §2º, CF) prevê a reintegração do servidor estável cuja demissão foi invalidada e a recondução do eventual ocupante estável da vaga, sem direito a indenização, podendo este ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Em termos práticos, a restituição do servidor ao cargo visa restaurar a situação anterior, não ensejando compensação pecuniária ao ocupante que retorna ao cargo de origem.
Portanto, a alternativa está incorreta por contrariar a regra constitucional expressa quanto à ausência de indenização.
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