Questão FC688861
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos Municípios terem símbolos próprios.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- A recusa de fé aos documentos públicos estaduais deve ser motivada mediante ofício representativo do ente federativo respectivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Constituição estadual exige que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios só ocorram mediante consulta prévia à população envolvida, realizada por plebiscito.
Essa consulta só pode ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que devem ser apresentados e tornados públicos na forma prevista em lei. Assim se combina transparência técnica com legitimidade democrática.
O procedimento constitucional protege a autonomia local ao garantir que comunidades afetadas manifestem sua vontade, com base em informações técnicas acessíveis.
Em suma, a norma sublinha que mudanças na organização territorial dependem de normas legais, de estudos públicos e do pronunciamento direto da população por plebiscito.
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