Questão FC688862
Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2022
Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.
- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.
- Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Leis orgânicas são a "constituição" municipal. A alternativa indica que elas devem ser votadas em dois (2) turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias entre os turnos, o que garante tempo para discussão, emendas e publicidade dos atos.
Além disso, exigem aprovação por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, requisito qualificado que confere maior estabilidade e consensualidade à norma fundamental do município.
Por fim, a própria Câmara Municipal é responsável por promulgar a lei orgânica aprovada, formalizando-a como norma suprema do ente local, observadas as demais disposições constitucionais.
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