FC ConcursosFC Concursos

Questão FC688863

Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)

FGV · 2021

Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:

  1. apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
  2. apreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais;
  3. aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário
  4. declarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial na Polícia Civil;
  5. apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado- Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência do Tribunal de Contas: aplicar sanções aos responsáveis quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme prevê a Constituição estadual (art. 53, VII).

Isso significa que, identificada a prática contábil ou financeira ilícita, o TCE pode instaurar processo e, ao comprovar a responsabilidade, impor as penas previstas em lei, entre as quais consta a multa proporcional ao dano causado ao erário.

A multa tem natureza reparatória e sancionatória: objetiva responsabilizar civil e administrativamente o agente, quantificando o prejuízo ao erário e fixando o valor proporcional ao dano, observando-se o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.

Na prática, trata-se de instrumento de controle e prevenção, que busca proteger os recursos públicos e desestimular condutas irregulares na Polícia Civil.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo