Questão FC688864
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2021
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO
- exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
- representar o Estado nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas.
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei.
- autorizar referendo e convocar plebiscito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autorizar referendo e convocar plebiscito não são atribuições privativas do Governador porque se trata de instrumentos de consulta popular cuja competência constitucional, no âmbito estadual, foi atribuída à Assembleia Legislativa.
Referendo é a aprovação posterior pelo povo de ato já praticado; plebiscito é a consulta prévia à população sobre matéria relevante. Ambos implicam legitimidade popular e procedimento legislativo.
A expressão competência privativa indica que apenas o órgão competente pode autorizar ou convocar esses instrumentos. Assim, o Governador não pode exercer sozinho essa atribuição, que é vedada por norma constitucional estadual.
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