Questão FC688865
Assinale a alternativa correta acerca da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta acerca da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
- O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, anualmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento.
- É condição de elegibilidade, além de outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador.
- Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- É permitida a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas.
- A alienação, a qualquer título, de bens móveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Renunciar até seis meses antes do pleito é condição imposta ao Governador e aos Prefeitos que desejam disputar outros cargos, prevista na Constituição estadual. Trata-se de regra de desincompatibilização, isto é, da obrigação de afastar-se definitivamente do mandato para evitar o uso da máquina pública em benefício da candidatura.
A exigência vale para quem pretende concorrer a cargos distintos daquele que ocupa; não se confunde com a hipótese de reeleição, na qual a permanência no cargo é permitida conforme a própria norma eleitoral. O prazo de seis meses é contado antes da data do pleito e tem caráter peremptório.
Na prática, a renúncia gera a substituição pelo vice ou pelo sucessor legal, assegurando regularidade administrativa durante o período eleitoral e maior igualdade de condições entre os candidatos.
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