Questão FC688866
Sobre a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
Instituto AOCP · 2021
Sobre a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
- Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos.
- A Resolução, instrumento próprio da Assembleia Legislativa, terá força de lei quando editada no âmbito de sua competência interna.
- Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, expedir decretos legislativos e resoluções.
- Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resolução é ato normativo próprio da Assembleia Legislativa. Pelo disposto no Art. 33‑A, §1º da Constituição Estadual do RN, quando editada no âmbito de sua competência interna a resolução possui força de lei.
Isso significa que, para matérias relativas à organização, funcionamento, disciplina e regime interno da própria Assembleia, a resolução produz efeitos jurídicos equivalentes aos de uma lei, vinculando órgãos e agentes no âmbito interno.
Importante: a eficácia da resolução está limitada ao campo da competência interna da Casa Legislativa. Fora desse âmbito, a Assembleia deve obedecer às regras constitucionais sobre competência legislativa e ao processo legislativo comum.
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