Questão FC688868
Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
IBFC · 2019
Em consonância com o preceituado no capítulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte referente à “Organização Político-Administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
- permite-se ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como aos seus Municípios, recusar fé aos documentos públicos
- a organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição estadual e das leis orgânicas municipais
- são símbolos do Estado do Rio Grande do Norte a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição, sendo certo que os Municípios podem ter símbolos próprios
- a criação de Município deve preservar a continuidade e a unidade histórico- cultural do ambiente urbano, faz-se por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar insertos na Constituição Estadual, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios podem recusar fé aos documentos públicos. Isso é incorreto.
Na Constituição Federal há vedação expressa: Art. 19, II proíbe a recusa de fé aos documentos públicos por quaisquer entes federativos. A Constituição potiguar reproduz essa regra.
O Art. 15 da Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que é vedado ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, garantindo-lhes a presunção de veracidade e a eficácia dos atos administrativos e documentos oficiais.
Portanto, a alternativa está errada porque a própria ordem constitucional estadual proíbe a conduta que ela afirma permitir.
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