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Questão FC71201

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais(Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que

Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

FGV · 2024

Acerca da Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de crimes raciais(Lei nº 7.716/89), é correto afirmar que
  1. o crime de injúria racial não se equipara ao crime de racismo, o qual possui tipificação específica e acarreta a sua imprescritibilidade.
  2. houve a previsão de causa de aumento quando o crime de racismo ocorre em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, configurando o denominado racismo recreativo.
  3. quando o crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena é diminuída, em razão de sua fé pública.
  4. o plenário do STF julgou reconhecendo a possibilidade de aplicação acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes raciais, nas hipóteses de presença dos requisitos para oferta desta medida despenalizadora.
  5. na hipótese de o crime de racismo ser cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou postagem em redes sociais ou na internet, a apuração será impossível, tendo em vista o direito a intimidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Vamos analisar as opções apresentadas: a) A injúria racial, conforme a Lei 14.535/2023, foi integrada à Lei 7.716/89 e não se confunde com o crime de racismo, que tem tipificação específica e imprescritibilidade.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
b) O legislador incluiu uma causa de aumento de pena para crimes de racismo cometidos em contextos de descontração, prevista no art.
20-A da Lei 7.716/89.
Por isso, esta afirmativa é CORRETA.
c) A afirmação de que a pena para crimes de injúria racial cometidos por funcionário público é diminuída é falsa.
Na verdade, a pena é aumentada, conforme o art.
20-B da mesma lei.
Assim, a assertiva está INCORRETA.
d) O STF decidiu que não cabe a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) para crimes raciais, considerando a incompatibilidade com o sistema constitucional e tratados internacionais.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
e) A alegação de que a apuração de crimes de racismo cometidos por meios de comunicação é impossível devido ao direito à intimidade é equivocada.
O direito à intimidade não é um obstáculo para a prática de crimes, conforme previsto no art.
20 da Lei 7.716/89.
Logo, a afirmativa é INCORRETA.
Dessa forma, o gabarito correto é a letra B.

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