Questão FC71202
Acerca do tema liberdade religiosa, pesquisa divulgada recentemente pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro) e pela entidade Ilê Omolu Oxum aponta que 91,
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2024
A esse respeito, é correto afirmar que
- a Lei nº 14.532/2023 prevê que, na hipótese de o crime de racismo ser praticado em contexto de atividade religiosa, a pessoa será isenta de pena, em razão da liberdade de opinião.
- o preâmbulo da Constituição da República de 1988, que possui natureza jurídica de lei ordinária, afirma que o país, que é Estado laico, está “sob a proteção de Deus”.
- o conceito de intolerância religiosa é idêntico ao de racismo religioso, pois ambos delimitam as situações de violência e preconceito vivenciados por pessoas que professam religiões cristãs.
- a Constituição da República de 1988 afirma que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- o crescente número de casos de depredação de terreiros de matriz africana decorre da ausência de regulamentação do funcionamento destes locais de culto, que produzem muito barulho e desrespeitam as normas urbanísticas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: DAnalisemos as opções apresentadas:a) A Lei nº 14.532/2023 não isenta de pena a prática de racismo em contextos religiosos, pois tal conduta é qualificada pelo artigo 20 da Lei 7.716/89, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.Portanto, esta afirmativa é INCORRETA.
b) O preâmbulo da Constituição de 1988 não possui força normativa, conforme decidido pelo STF na ADI 2.076.
Assim, a alegação de que o Estado é protegido por Deus é INCORRETA.
c) Intolerância religiosa e racismo religioso são conceitos distintos.
A intolerância envolve ofensas a crenças, enquanto o racismo religioso refere-se a ações que visam discriminar uma religião específica.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
d) A Constituição garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, conforme o inciso VI do artigo 5º.
Portanto, esta afirmativa é CORRETA.
e) A relação entre depredação de terreiros de matriz africana e a regulamentação de funcionamento é infundada.
A depredação não é justificada por questões urbanísticas.
Por isso, esta afirmativa é INCORRETA.
Assim, o gabarito correto é a letra D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em