Questão FC71204
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultan
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2024
Sobre esta temática é correto afirmar que
- há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
- o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.
- o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.
- o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.
- quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as afirmativas:
a) A afirmação que menciona a modalidade qualificada de racismo em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais é CORRETA.
O artigo 20 da lei pertinente estabelece penas mais severas para crimes cometidos nesse contexto, com reclusão de 2 a 5 anos e outras sanções.
b) A assertiva sobre a cruz suástica como mero relato histórico é INCORRETA.
A legislação proíbe a fabricação e divulgação de símbolos nazistas, prevendo penas de reclusão de 2 a 5 anos, o que caracteriza a situação como crime.
c) A ideia de que o racismo recreativo teria excludente de ilicitude é INCORRETA.
Pelo contrário, o artigo 20-A prevê aumento de pena quando o racismo ocorre em um contexto de descontração.
d) A afirmação de que a injúria racial não é equiparada ao racismo é INCORRETA.
Com a Lei 14.532/23, a injúria racial passou a ser tratada como crime equiparado ao racismo, sem possibilidade de fiança ou prescrição, conforme o artigo 2º-A.
e) A alegação de que as penas seriam diminuídas para funcionários públicos que praticam racismo é INCORRETA.
Na verdade, há aumento de pena nesses casos, conforme o artigo 20-B.
Assim, a única afirmativa correta é a letra A.
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