Questão FC71207
A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F pa
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2024
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.
( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena.
( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- F – F – V.
- F – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: Letra "E"Analisando os itens com base na Lei do Crime Racial (Lei nº 7.716/1989), temos a seguinte avaliação:
(V) O crime de injúria racial é uma forma de racismo e, portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição Federal.
Essa previsão é corroborada pela Lei nº 7.716/1989, que especifica a injúria racial como crime e estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos.
(F) No que se refere ao racismo em atividades esportivas, religiosas ou culturais, a afirmação de que isso configura causa de aumento de pena é incorreta.
Na verdade, trata-se de uma qualificadora, conforme o artigo 20, §2º-A da mesma lei, que impõe penas específicas se o crime ocorrer nesse contexto.
(V) Os crimes de racismo têm suas penas aumentadas em 1/3 até a metade quando cometidos em situações de descontração ou recreação, conforme disposto no artigo 20-A da Lei nº 7.716/1989.
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