Questão FC71208
Acerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2023
- se o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.
- serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Os crimes resultantes de preconceito de religião ou procedência nacional não são abarcados pela referida lei.
- constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
- a conduta de veicular símbolos que utilizem a cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não constitui crime, em razão do direito fundamental à liberdade de expressão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que a interdição de mensagens na internet é uma medida para combater o crime de induzir preconceito de raça por meio da mídia social está correta.
O artigo 20, § 3º, inciso III, da Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor autoriza essa ação, visando proteger a dignidade e os direitos humanos.
b) A alternativa que afirma que apenas os crimes de discriminação relacionados a raça, cor ou etnia são puníveis pela Lei nº 7.716/89 é incorreta.
Essa legislação abrange também a religião e a procedência nacional, conforme expresso no artigo 1º da referida lei.
c) A alegação de que a perda do cargo público e a suspensão de funcionamento de estabelecimentos privados são consequências automáticas da condenação é equivocada.
De acordo com os artigos 16 e 18 da Lei nº 7.716/89, tais efeitos devem ser explicitamente motivados na sentença.
d) A afirmação de que veicular símbolos nazistas é protegido pela liberdade de expressão está errada.
Essa conduta é tipificada como crime no artigo 20, § 1º da mesma lei, punindo severamente tais práticas.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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