Questão FC71209
A lei que tipifica o crime de racismo é a lei 7716/89. O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na L
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2023
O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na Lei nº 7716/89, recentemente modificada pela Lei nº 14.532/23).
A Constituição Federal também traz uma previsão a respeito do crime de racismo, em seu Art. 5º, inciso XLII, e afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Sobre a prática do racismo, assinale a afirmativa incorreta.
- Racismo é todo o ato ou comportamento que revele preconceito ou discriminação em razão de raça, cor da pele, etnia, origem ou procedência nacional.
- Racismo recreativo é aquela conduta praticada com intuito de descontração, diversão ou recreação e por esse motivo não é punido pelo ordenamento jurídico nacional.
- O racismo não se limita à previsão legal, ele vai muito além, consistindo em um conjunto de hábitos, comportamentos e práticas, que de forma direta e indireta, afirmam a superioridade de determinados grupos étnicos sobre outros.
- Como um desdobramento do racismo estrutural, o chamado racismo religioso também é uma realidade. Ocorre, majoritariamente, por meio de condutas discriminatórias e preconceituosas contra religiões, territórios sagrados, tradições e culturas, principalmente a afro-brasileira. É uma forma de desacreditar uma crença religiosa, considerando-a de menor importância do que outras.
- A Convenção lnteramericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância recebeu status de emenda constitucional no nosso país.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BA questão solicita a alternativa INCORRETA.Vamos analisar cada uma:a) Racismo é qualquer ato ou comportamento que demonstre preconceito ou discriminação por motivos de raça, cor, etnia, origem ou nacionalidade.
CORRETA.
O conceito apresentado está em conformidade com o entendimento jurídico.b) Racismo recreativo refere-se a ações realizadas com o propósito de diversão e, por isso, não são punidas pela lei.
INCORRETA.
O racismo recreativo é uma forma de preconceito disfarçada de humor, sendo passível de punição conforme a Lei de Racismo, que prevê aumento de pena em contextos de descontração.
c) O racismo transcende a legislação, englobando uma gama de práticas e comportamentos que reafirmam a superioridade de grupos étnicos.
CORRETA.
Essa definição abrange a complexidade do racismo enquanto fenômeno social.d) O racismo religioso é uma extensão do racismo estrutural, manifestando-se por meio de discriminações contra religiões, especialmente as de matriz afro-brasileira.
CORRETA.
Essa forma de racismo é uma realidade e impacta negativamente a diversidade cultural.e) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico como emenda constitucional.
CORRETA.
A convenção foi aprovada seguindo o rito do art.
5º, §3º, da Constituição, conferindo-lhe status de emenda.Assim, a alternativa correta a ser marcada é a letra B.
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