Questão FC71211
Nos termos da Lei n° 7.716/89, com relação aos delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2023
- a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular envolvido na prática delitiva por prazo não superior a 6 (seis) meses constitui um dos efeitos automáticos da condenação.
- configura crime o impedimento, por motivo de preconceito de raça ou cor, do acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo superior, desde que integrante da Administração Pública Direta, exceto quando envolvida promoção funcional.
- aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências está sujeito à pena de prestação de serviços à comunidade, exceto em atividades de promoção da igualdade racial.
- a fabricação ou comercialização de ornamentos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo configura delito punível com a pena de detenção, salvo quando configurar exercício das liberdades constitucionais de expressão do pensamento ou manifestação artística.
- os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor praticados com intuito de descontração, diversão ou recreação terão a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: Letra "E" Candidatos, segundo a Lei n° 7.716/89, é importante analisar as afirmações sobre crimes motivados por preconceito racial:a) A suspensão do funcionamento de estabelecimento particular após condenação é, na verdade, limitada a três meses, e não seis, conforme os artigos 16 e 18 da referida lei.Além disso, essa suspensão não é automática, precisando de declaração fundamentada na sentença.
b) O impedimento de acesso a cargo público por motivo de preconceito é tipificado como crime, abrangendo também a promoção funcional, conforme o parágrafo único do art.
3º.
A afirmação falha ao excluir essa promoção da tipificação.
c) Exigir características de raça ou etnia em recrutamentos para empregos não justificados resulta em pena de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
A alternativa incorretamente exclui esta última.
d) A fabricação ou comercialização de símbolos nazistas é punida com reclusão, não detenção, conforme o §1º do art.
20.
Além disso, não se admite justificativas de liberdade de expressão para tal conduta.
e) A única alternativa correta é a que afirma que os crimes motivados por preconceito de raça ou cor, quando cometidos com intuito de diversão, têm pena aumentada de 1/3 até a metade, conforme o art.
20-A.
Estudem com atenção os dispositivos mencionados para evitar equívocos em suas respostas.
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