Questão FC71213
Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peça
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2022
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- Tal conduta é punível com pena de detenção.
- O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.
- Embora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.
- A cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.
- O material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.b) O juiz pode, antes mesmo do inquérito policial, decidir pela busca e apreensão de materiais comercializados que promovam discriminação, conforme prevê o art.
20, § 3º, inciso I, da Lei 7.716/1989.
a) A conduta é punível com detenção.
(ERRADA).
Na realidade, a pena prevista é a reclusão.
c) Apesar da proibição da comercialização, a publicação em redes sociais não pode ser removida.
(ERRADA).
O juiz tem a autoridade para determinar a remoção de mensagens ou páginas na internet, conforme o art.
20, § 3º, inciso III.
d) Apenas o Ministério Público pode solicitar a cessação da publicação.
(ERRADA).
O § 3º do art.
20 da Lei 7.716/1989 permite que medidas cautelares sejam adotadas em qualquer fase da persecução penal, inclusive antes do inquérito.
e) O material apreendido pode ser destruído após a sentença de 1º grau.
(ERRADA).
A destruição do material apreendido ocorre somente após o trânsito em julgado da condenação, conforme o art.
20, § 4º.
Portanto, o gabarito é Letra B.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em