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Questão FC71214

Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável p

Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

FGV · 2022

Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional.
( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia.
( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
  1. V – V – V.
  2. V – V – F.
  3. V – F – V.
  4. F – V – V.
  5. F – F – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "B"
As afirmações apresentadas têm a seguinte veracidade: V – V – F.
Caro concurseiro, a respeito dos crimes definidos na Lei nº 7.716/1989, vamos analisar as assertivas.
(V) É crime, conforme a referida lei, o ato de um comerciante recusar atendimento a um cliente com base na procedência nacional.
Isso está previsto nos artigos 1º e 5º, que punem a discriminação racial ou por origem, com pena de reclusão de um a três anos.
(V) A lei também estabelece que, quando houver justificativas adequadas para exigências de aparência em recrutamento, não haverá penalidades para quem solicitar características raciais ou étnicas, conforme o §2º do art.
4º.
A penalização se aplica apenas quando as exigências não forem justificáveis.
(F) A perda do cargo público para servidores condenados por crimes da Lei nº 7.716/1989 não ocorre automaticamente.
Conforme os artigos 16 e 18, tal medida deve ser expressamente motivada na sentença.

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