Questão FC71215
Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2022
- Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.
- Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.
- O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.
- A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.
- O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: ALTERNATIVA "D" Caro candidato, vamos analisar os crimes de racismo conforme a Lei nº 7.716/1989.a) A afirmação de que não há mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo é INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art.
5º, XLII, que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, exigindo, portanto, a criação de leis pelo legislador infraconstitucional para punir tais condutas.
b) A ideia de que apenas publicações em meios impressos qualificam o crime de incitação ao racismo é INCORRETA.
O §2º do art.
20 da Lei nº 7.716/1989, alterado pela Lei nº 14.532/2023, abrange qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais e internet.
c) A afirmação de que a Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia é INCORRETA.
A referida lei não menciona discriminação por orientação sexual, o que demanda legislação específica.
O STF reconheceu que práticas de homofobia e transfobia podem ser enquadradas como crimes de preconceito, utilizando a interpretação conforme para aplicar a Lei do Racismo a esses casos.
d) A fabricação de ornamentos com a cruz suástica, visando a divulgação de ideais nazistas, é CORRETA.
O §1º do art.
20 da Lei nº 7.716/1989 tipifica essa conduta como crime, prevendo pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
e) A afirmação de que a injúria racial não é prevista na Lei nº 7.716/1989 é INCORRETA.
A Lei nº 14.532/2023 adicionou o delito de injúria racial à lei, equiparando-o ao racismo e tornando-o um crime inafiançável e imprescritível.
Atente-se às nuances e às atualizações da legislação para um bom desempenho em sua prova.
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