Questão FC71216
Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fund
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FGV · 2022
Nesse caso, podemos afirmar que houve
- crime previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- contravenção penal.
- houve a extinção de punibilidade, já que o crime está prescrito.
- fato atípico.
- houve a decadência do direito de representação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.Beatriz, funcionária de um órgão da Administração Pública Indireta por 20 anos, teve sua promoção bloqueada por discriminação racial.
Essa situação configura um crime conforme o parágrafo único do art.
3º da Lei nº 7.716/89, que trata de preconceito de raça ou cor.
A promoção, embora ela esteja devidamente qualificada, foi negada em razão de sua cor.
O artigo 3º é claro ao estabelecer que impedir o acesso ou a promoção de alguém por motivos discriminatórios é punível com reclusão de dois a cinco anos.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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