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Questão FC71219

Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em
  1. I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra "E"Apenas a afirmação III está correta.
Para análise da Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, temos as seguintes considerações:I.
A afirmação de que os militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade é incorreta.
De acordo com o Art.
2º, qualquer agente público, incluindo militares, está sujeito a essa legislação.II.
A ideia de que a condenação por crimes de Abuso de Autoridade resulta automaticamente na perda do cargo ou função pública também é errônea.
O parágrafo único do Art.
4º esclarece que tal perda não é automática, devendo ser motivada na sentença e condicionada à reincidência.III.
A afirmação de que a condução coercitiva de um investigado sem a devida intimação configura crime de Abuso de Autoridade é correta, conforme descrito no Art.
10 da mesma lei.Em resumo, é fundamental conhecer os detalhes da Lei de Abuso de Autoridade para evitar equívocos em interpretações.

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