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Questão FC71220

No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de ab

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
  1. Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  2. Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  3. Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
  4. A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: ALTERNATIVA "D"
Caro candidato, ao analisar a situação do Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, notamos que o servidor Nelson cometeu crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019.
Atualmente, existe um processo administrativo-disciplinar e uma ação penal em andamento para responsabilizá-lo.

Sobre a eficácia da sentença penal no âmbito administrativo-disciplinar, a legislação estabelece que uma sentença penal absolutória, que reconhece a prática do ato sob estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, pode sim ter efeito de coisa julgada.

Esta previsão está clara no artigo 8º da Lei de Abuso de Autoridade, que afirma: "Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
Diante disso, as demais opções apresentadas estão incorretas.
Vejamos:
a) A afirmação de que apenas a sentença penal condenatória faz coisa julgada é errônea.

b) A ideia de que todas as sentenças absolutórias têm esse efeito é equivocada.

c) A recusa de qualquer sentença penal absolutória de gerar coisa julgada é incorreta.

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